Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta política se aplica ao portal de captação e contratação de serviços relacionados a multas de trânsito e processos administrativos de CNH ("nós", "plataforma"). Ao usar o formulário de análise gratuita, criar conta ou enviar documentos, você concorda com o tratamento de dados descrito abaixo.

2. Quais dados coletamos

• Dados de identificação e contato: nome completo, e-mail, telefone, CPF.
• Dados do caso: descrição da multa/processo, tipo de serviço de interesse.
• Documentos enviados: CNH, CRLV, notificação de autuação/penalidade e documentos complementares.
• Dados de uso técnico: endereço IP e agente do navegador, sempre pseudonimizados antes de qualquer registro (nunca armazenamos o IP em texto puro).
• Dados de pagamento: comprovante de Pix, quando aplicável. Não processamos nem armazenamos dados de cartão.

3. Para que usamos seus dados

• Realizar a análise preliminar gratuita da sua multa ou processo.
• Indicar o serviço adequado, elaborar e enviar a proposta comercial.
• Executar o serviço contratado (defesa, recurso, consulta ou regularização).
• Autenticar seu acesso à área do cliente (link de acesso por e-mail).
• Enviar avisos operacionais sobre sua solicitação (documento pendente, proposta, pagamento, entrega).
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à prestação do serviço.

Não usamos seus dados para publicidade de terceiros e não vendemos dados pessoais.

4. Base legal (LGPD)

Tratamos seus dados com base na execução de procedimentos preliminares e do contrato de prestação de serviço (art. 7º, V, LGPD), no seu consentimento explícito para a análise gratuita e envio de documentos (art. 7º, I) e, quando aplicável, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

5. Como armazenamos e protegemos seus dados

• Documentos ficam em um repositório privado — nenhum arquivo tem URL pública.
• Acesso aos seus dados é restrito a você e à equipe interna responsável pelo seu caso, por controle de permissões banco a banco (isolamento entre clientes).
• Toda comunicação com a plataforma é criptografada em trânsito (HTTPS).
• Ações sensíveis (download de documento, criação de proposta, confirmação de pagamento) ficam registradas em log de auditoria interno.

6. Compartilhamento com terceiros

Não compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais. Podemos compartilhar informações estritamente necessárias com órgãos públicos (DETRAN, JARI, CETRAN e similares) apenas quando isso for parte da execução do serviço que você contratou, e sempre a partir de consulta ou protocolo manual feito pela nossa equipe — nunca por integração automática.

7. Por quanto tempo guardamos seus dados

Mantemos seus dados e documentos pelo tempo necessário para prestar o serviço contratado e cumprir obrigações legais aplicáveis (incluindo prazos de guarda de documentos fiscais e de defesa em eventual disputa). Após esse período, você pode solicitar a eliminação dos seus dados conforme a seção 8. O prazo padrão exato de retenção será confirmado na revisão jurídica.

8. Seus direitos

Como titular dos dados, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento, a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais informados na página Como funciona ou diretamente com Márcio.

9. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários para manter sua sessão autenticada no portal. Não usamos cookies de rastreamento ou publicidade.

10. Crianças e adolescentes

Este serviço é destinado a maiores de 18 anos, titulares de CNH ou responsáveis por processos administrativos de trânsito. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.

11. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de vigência no topo desta página sempre indica a versão mais recente.

12. Contato

Dúvidas sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser enviadas para o e-mail de contato informado no rodapé deste site.