Termos de Uso

1. Aceitação

Ao enviar o formulário de análise gratuita, criar conta ou usar qualquer parte deste portal, você declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

2. O que oferecemos

Uma análise preliminar gratuita da sua multa ou processo administrativo de CNH, seguida — quando aplicável — da contratação de um serviço específico (defesa, recurso, consulta manual ou regularização), mediante proposta com preço definido e aceite expresso.

3. A análise gratuita não garante atendimento

Cada caso é avaliado individualmente por nossa equipe. O envio do formulário e dos documentos não obriga a contratação de nenhum serviço, nem garante que seu caso será aceito para atendimento. Podemos informar que um caso não será atendido, sem necessidade de justificar detalhadamente o motivo.

4. Serviço e preço só depois da análise

O serviço recomendado e o respectivo preço são definidos somente após a análise do seu caso. Nenhum valor é cobrado antes de você receber e aceitar expressamente uma proposta.

5. Nenhuma garantia de resultado

A contratação de qualquer serviço não garante deferimento, cancelamento, redução de pontuação ou qualquer outro resultado favorável. A decisão final sobre qualquer recurso ou defesa cabe exclusivamente ao órgão de trânsito competente (DETRAN, JARI, CETRAN ou equivalente), fora do nosso controle.

6. Consultas a órgãos públicos são manuais

Não temos integração automática com DETRAN, SENATRAN, PRF, prefeituras, CETRAN ou qualquer outro órgão. Toda consulta é realizada manualmente pela nossa equipe e está sujeita à disponibilidade e ao funcionamento dos respectivos portais públicos, fora do nosso controle.

7. Prazos são estimados, não garantidos

Prazos de análise e de execução informados no portal ou na proposta são estimativas operacionais. Não calculamos nem garantimos prazos administrativos ou legais, que dependem exclusivamente do órgão competente.

8. Pagamento

O pagamento do serviço contratado é feito antes do início da execução, via Pix, conforme as instruções apresentadas junto à proposta aceita. A execução só começa após a confirmação do pagamento pela nossa equipe.

9. Cancelamento e reembolso

Você pode solicitar o cancelamento de um serviço ainda não iniciado. Reembolsos, quando aplicáveis, são avaliados caso a caso e processados exclusivamente por Márcio, com registro de motivo, valor e data. Serviços já executados (por exemplo, protocolo já realizado) não são reembolsáveis.

10. Suas responsabilidades

• Fornecer dados e documentos verdadeiros e de sua titularidade.
• Enviar documentos legíveis e dentro do prazo solicitado pela equipe.
• Manter seu acesso à plataforma (e-mail de login) sob sua responsabilidade e sigilo.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos ou para enviar documentos de terceiros sem autorização.

11. Limitação de responsabilidade

Não somos responsáveis por decisões de órgãos públicos, indisponibilidade de portais externos, ou por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas por você.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A data de vigência no topo desta página sempre indica a versão mais recente. O uso continuado da plataforma após uma atualização representa aceite dos novos termos.

13. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).